A Prefeitura de Guarujá, no litoral paulista, sancionou nesta semana a Lei Complementar nº 346/2025, que institui a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) para veículos que ingressarem no município. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal em 25 de novembro e publicada no Diário Oficial na última quinta‑feira (11).
A nova taxa será cobrada de visitantes que entrarem na cidade com veículos automotores, com os valores variando conforme a categoria do veículo e o tempo de permanência. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo Sustentável (FMTS), criado para apoiar projetos, programas e ações voltados à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável do turismo na cidade.
De acordo com a legislação, a cobrança ocorrerá de forma proporcional ao tipo de veículo. Em termos de parâmetro previstos pela lei, motocicletas podem estar entre os mais baixos valores diários, enquanto ônibus e caminhões terão os maiores valores por dia de permanência. A definição exata dos valores e como será a operacionalização da cobrança ainda dependem da regulamentação do Executivo.
A prefeitura terá até 90 dias para regulamentar os aspectos operacionais da TPA, incluindo normas para cadastro de veículos, isenções, fiscalização eletrônica e auditoria. Depois dessa fase, o projeto ainda será submetido a consulta pública por no mínimo 15 dias, antes da implementação efetiva da cobrança.
Segundo a administração municipal, o foco da Taxa de Preservação Ambiental é equilibrar o crescimento do turismo com a necessidade de proteger os recursos naturais e reduzir os impactos ambientais causados pela intensa circulação de veículos no município, especialmente em períodos de alta temporada. A prefeitura informou também que os relatórios de arrecadação serão divulgados semestralmente no Portal da Transparência.
A medida se soma a iniciativas semelhantes adotadas por destinos turísticos brasileiros que buscam compatibilizar a visitação de turistas com práticas de conservação, ao mesmo tempo em que se estrutura uma fonte de financiamento para serviços públicos ambientais.
Até o momento, não há data definida para o início da cobrança da TPA, pois a lei depende de regulamentação e consulta pública para entrar em vigor. A Prefeitura de Guarujá segue com o processo de estruturação da taxa, com participação prevista de setores da sociedade civil, comerciantes, ambientalistas e representantes do setor de turismo.
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