O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou pela rejeição dos recursos apresentados pelos cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal condenados por omissão durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. O julgamento ocorre em ambiente virtual na Primeira Turma da Corte, com prazo para conclusão até 24 de fevereiro.
Relator do caso, Moraes afastou os argumentos das defesas, que alegavam cerceamento de defesa e sustentavam que o processo deveria tramitar na Justiça Militar, sob o argumento de que os acusados não possuem foro por prerrogativa de função perante o STF. No entendimento do ministro, não houve ilegalidade ou omissão na decisão que condenou os oficiais, tampouco justificativa para modificar o resultado do julgamento anterior.
Em dezembro de 2025, a Primeira Turma condenou por unanimidade cinco oficiais da PMDF a 16 anos de prisão, além da perda do cargo público, por entender que houve omissão deliberada diante das invasões e depredações às sedes dos Três Poderes. A decisão apontou que os então comandantes tinham conhecimento prévio de informações de inteligência que indicavam risco concreto de ataques, mas não adotaram medidas eficazes para impedir a escalada da violência.
Na denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o Ministério Público Federal sustentou que o planejamento operacional foi insuficiente diante do cenário já conhecido pelas autoridades de segurança. Segundo a acusação, os alertas emitidos nos dias que antecederam os atos não foram tratados com a devida gravidade, o que contribuiu para a vulnerabilidade dos prédios públicos.
Os recursos analisados são embargos de declaração, instrumento jurídico utilizado para esclarecer possíveis omissões, contradições ou obscuridades na decisão original. Ao votar pela rejeição, Moraes indicou que não identificou falhas que justificassem a revisão da condenação. Caso a maioria da Turma acompanhe o relator, as penas serão mantidas, aproximando o processo do trânsito em julgado e do início definitivo do cumprimento das sentenças.
O julgamento se insere no conjunto de ações penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro, que continuam sendo analisadas pelo STF em diferentes fases processuais. As decisões têm reforçado o entendimento da Corte de que houve responsabilidade penal não apenas dos executores diretos das invasões, mas também de autoridades que, segundo as investigações, deixaram de agir para evitar os ataques às instituições democráticas.
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