O Supremo Tribunal Federal (STF) vai avaliar no próximo dia (25) a decisão do ministro Flávio Dino que determina a suspensão de pagamentos de “penduricalhos” no serviço público — verbas extras concedidas a servidores além dos salários, muitas vezes utilizadas para ultrapassar o teto constitucional de remuneração. A análise ocorrerá em sessão presencial no plenário da Corte, onde os demais ministros decidirão se mantêm ou não a liminar já concedida.
A liminar, proferida no início desta semana, estabelece que órgãos dos Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — têm o prazo de 60 dias para revisar todos os pagamentos de auxílios, adicionais e outras vantagens que não estejam expressamente previstos em lei e que, na prática, servem para elevar salários acima do limite constitucional — atualmente fixado no subsídio dos ministros do STF, em cerca de R$ 46,3 mil.
Segundo o ministro Flávio Dino, essa multiplicação de verbas indenizatórias e benefícios extras tem sido utilizada de forma indevida para contornar o teto de remuneração e cria uma espécie de “super‑salários” no funcionalismo, ferindo princípios constitucionais de legalidade, moralidade e eficiência na administração pública. Ele ressaltou que benefícios que não têm finalidade de ressarcir custos efetivamente incorridos no exercício da função — como diárias e ajuda de custo — devem ser revistos e, se não tiverem base legal, suspensos rapidamente.
A decisão já provoca repercussões no meio político e jurídico, com debates no Congresso Nacional sobre a necessidade de regulamentar de forma uniforme, em lei, quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto salarial. Parlamentares favoráveis ao tema defendem que o julgamento do STF pode abrir espaço para o avanço de propostas de reforma administrativa que tratem da limitação de benefícios e pagamentos extras no serviço público.
Críticos da prática dos chamados “penduricalhos” argumentam que a revisão e eventual corte desses pagamentos podem representar um passo importante no combate a distorções remuneratórias no funcionalismo, contribuindo para a transparência e o controle de gastos públicos em todas as esferas. Por outro lado, representantes de categorias de servidores têm manifestado preocupação com eventuais impactos sobre renda de trabalhadores que, embora recebam parcelas extras, as utilizam para complementar seus vencimentos.
O julgamento no plenário do STF será acompanhado de perto por especialistas em direito constitucional, economistas e gestores públicos, pois pode ter reflexos não só na administração federal, mas também em estados e municípios que têm práticas similares de pagamento de benefícios que acabam extrapolando o teto constitucional.
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